HC 1076198 - ACORDAO

HC 1076198 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por incapacidade do habeas corpus de atuar como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a orientação do STJ de que o reconhecimento da reincidência em crime hediondo, na fase de execução, incide sobre os delitos dessa natureza como um todo, conforme art.111 e art.112 da LEP e alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019.

Parties
Agravante: RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAULLAN FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por incapacidade do habeas corpus de atuar como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a orientação do STJ de que o reconhecimento da reincidência em crime hediondo, na fase de execução, incide sobre os delitos dessa natureza como um todo, conforme art.111 e art.112 da LEP e alterações trazidas pela Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus