HC 1076289 - ACORDAO

HC 1076289 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque se baseou em elementos concretos da execução penal (reincidência, reiteração criminosa, faltas disciplinares e descumprimento de benefícios) que evidenciam ausência do requisito subjetivo; não houve ilegalidade flagrante e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: ALLAN FIGUEREDO SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Reincidência, Laudo Criminológico Favorável
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Faltas Disciplinares Reincidência Laudo Criminológico Favorável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLAN FIGUEREDO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, diante de decisão fundada em elementos concretos da execução penal?
  2. 2 Na via do habeas corpus é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal para reavaliar o requisito subjetivo à progressão de regime?

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque se baseou em elementos concretos da execução penal (reincidência, reiteração criminosa, faltas disciplinares e descumprimento de benefícios) que evidenciam ausência do requisito subjetivo; não houve ilegalidade flagrante e a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.