HC 1073775 - ACORDAO

HC 1073775 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar; a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do agravo regimental nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SILVA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA SILVA DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Risco de supressão de instância ao analisar matéria sem esgotamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar; a matéria demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do agravo regimental nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.