HC 1057010 - DECISAO

HC 1057010 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; a exigência da nova lei não foi aplicada retroativamente pelo acórdão; questões relativas à nulidade do exame e reexame de prova não foram analisadas pela instância de origem, implicando supressão de instância ou preclusão; assim, indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: KENNEON BEIBEN DA SILVA ROCHA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Nulidade De Prova, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Nulidade De Prova Preclusão +1 more

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Parties

KENNEON BEIBEN DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para apenado condenado antes da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se o laudo criminológico desfavorável, por si só, justifica a negativa da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; a exigência da nova lei não foi aplicada retroativamente pelo acórdão; questões relativas à nulidade do exame e reexame de prova não foram analisadas pela instância de origem, implicando supressão de instância ou preclusão; assim, indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.