HC 1057881 - DECISAO

HC 1057881 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal local fundamentou a manutenção do indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar e histórico de reincidência, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Impetrante: MANOEL ESTRELA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação Da Decisão

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Parties

MANOEL ESTRELA ALVES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 Se o magistrado está adstrito ao laudo criminológico
  3. 3 Se faltas disciplinares e prática de novos crimes durante a execução justificam o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal local fundamentou a manutenção do indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar e histórico de reincidência, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.