HC 1057089 - DECISAO

HC 1057089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque tramitava recurso de agravo de execução com pretensão idêntica em face da mesma decisão, devendo ser privilegiada a via recursal adequada e não se verificando, nos autos, ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Temporal De Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Temporal De Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar determinação de exame criminológico quando há agravo de execução com pretensão idêntica em andamento
  2. 2 Verificação de existência de manifesta ilegalidade (teratologia) que autorize concessão de ofício do writ
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque tramitava recurso de agravo de execução com pretensão idêntica em face da mesma decisão, devendo ser privilegiada a via recursal adequada e não se verificando, nos autos, ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Ordem não conhecida.