HC 1036224 - ACORDAO

HC 1036224 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, entendeu-se que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, porque o art. 112, § 3º, V da LEP abrange crimes que exijam concurso necessário de agentes em união estável e permanente destinada à prática delitiva.

Parties
Agravante/impetrante: FABIANA MORAIS DE CASTILHO; Recorrida/decidende: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Fração De 1/8, Inaplicabilidade De Majorante Para Crimes Em Concurso Necessário, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Fração De 1/8 Inaplicabilidade De Majorante Para Crimes Em Concurso Necessário Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANA MORAIS DE CASTILHO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/decidende

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, nos termos do art. 112, § 3º, da LEP
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, entendeu-se que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial, porque o art. 112, § 3º, V da LEP abrange crimes que exijam concurso necessário de agentes em união estável e permanente destinada à prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.