HC 1058508 - DECISAO

HC 1058508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Tribunal a quo impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, baseando-se apenas em gravidade abstrata e em falta grave antiga, o que não encontra respaldo na jurisprudência e na súmula do STJ; além disso, a previsão de exigência geral do exame (§1º do art.112 LEP, com redação da Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional, razão pela qual afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES LISBOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação que justificou a exigência do exame (gravidade abstrata e falta grave antiga)
  3. 3 Aplicação e retroatividade da redação do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Tribunal a quo impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que o justificassem, baseando-se apenas em gravidade abstrata e em falta grave antiga, o que não encontra respaldo na jurisprudência e na súmula do STJ; além disso, a previsão de exigência geral do exame (§1º do art.112 LEP, com redação da Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional, razão pela qual afastou-se a exigência e restabeleceu-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime