HC 1035748 - ACORDAO

A negativa da progressão de regime com base em suposto vínculo com organização criminosa foi mantida pelas instâncias ordinárias sem indicação de elementos concretos e atuais extraídos da execução penal; além disso, a aplicação do § 9º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 a fatos anteriores à sua vigência implicaria violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; diante da ausência de fatos concretos, do atestado de bom comportamento e da inexistência de faltas graves, houve constrangimento ilegal e, assim, o agravo regimental foi negado

Parties: Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Legal Topics: Progressão De Regime, Vínculo Com Organização Criminosa, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Vínculo Com Organização Criminosa Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Constrangimento Ilegal

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Se a negativa de progressão ao regime semiaberto fundamentada em manutenção de vínculo com organização criminosa, sem demonstração concreta e atual, configura constrangimento ilegal
2 Se o art. 2º, § 9º, da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 13.964/2019, pode ser aplicado retroativamente a fatos anteriores à sua vigência