HC 1031348 - ACORDAO

HC 1031348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa às execuções em curso viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal na forma apreciada pelo STJ, além de não haver decisão motivada idônea para impor o exame nos autos, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: José Macário do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Macário do Carmo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.843/2024 em execuções em curso
  2. 2 Natureza do exame criminológico (material penal ou norma processual)
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XL, da CF/88 (irretroatividade da lei penal mais gravosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa às execuções em curso viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e é ilegal na forma apreciada pelo STJ, além de não haver decisão motivada idônea para impor o exame nos autos, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus determinando ao Juízo da Vara de Execução Criminal que proceda ao exame do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico nos termos da decisão de primeiro grau.