HC 1040472 - ACORDAO

HC 1040472 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da progressão ao semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves, relatório de inteligência apontando envolvimento e liderança em facção criminosa e histórico de anotações criminais; tais elementos concretos justificam a negativa do benefício e seu afastamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no habeas corpus.

Parties
Agravante: FLAVIO JESUINO FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Facção Criminosa
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

FLAVIO JESUINO FRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração de elementos concretos relativos ao apenado na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da progressão ao semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves, relatório de inteligência apontando envolvimento e liderança em facção criminosa e histórico de anotações criminais; tais elementos concretos justificam a negativa do benefício e seu afastamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da progressão de regime para o semiaberto