HC 1084815 - DECISAO

HC 1084815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JAIRO MARCOS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076052-95.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO MARCOS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2076052-95.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Exigência de exame criminológico sem fundamentação específica e contemporânea
  3. 3 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.