HC 1085033 - DECISAO

HC 1085033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância recursal, impedindo a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIO GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2044342-57.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância/exaurimento de instância; o writ não foi conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Mora Estatal, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Mora Estatal Exaurimento De Instância

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Parties

FABIO GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2044342-57.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Excesso de execução por mora estatal na realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância recursal, impedindo a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância/exaurimento de instância; o writ não foi conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal