HC 1085395 - DECISAO

HC 1085395 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a decisão jurisdicional de origem apresentou fundamentação concretamente lastreada em elementos da execução (histórico prisional conturbado, múltiplas prisões, crime praticado após soltura, registro de falta grave com reabilitação recente); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Boa Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Boa Conduta Carcerária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consideração de faltas graves reabilitadas na aferição do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a decisão jurisdicional de origem apresentou fundamentação concretamente lastreada em elementos da execução (histórico prisional conturbado, múltiplas prisões, crime praticado após soltura, registro de falta grave com reabilitação recente); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.