HC 1085258 - DECISAO

HC 1085258 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir medida substitutiva de recurso próprio e por não demonstrar flagrante constrangimento ilegal apto a superar a incompetência da Corte, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade e necessidade de avaliação técnica), observando a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ, e fixou prazo de 45 dias para apresentação do laudo, afastando o excesso de prazo.

Parties
Paciente/impetrante: A DE A; Órgão Coator (decisão Atacada): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente Por Inadmissibilidade (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Excesso De Prazo, Súmulas Vinculantes
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Excesso De Prazo Súmulas Vinculantes

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Parties

A DE A

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente Por Inadmissibilidade (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Allegação de irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por constituir medida substitutiva de recurso próprio e por não demonstrar flagrante constrangimento ilegal apto a superar a incompetência da Corte, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade e necessidade de avaliação técnica), observando a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ, e fixou prazo de 45 dias para apresentação do laudo, afastando o excesso de prazo.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.