AREsp 3181630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se em circunstância concreta — a reiteração delitiva no curso da execução e a aplicação da exigência de exame criminológico para condenações posteriores a 11/04/2024 — que não foi impugnada nas razões recursais, atraindo a incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal regional e a jurisprudência entendem que a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão em relação a crimes praticados após sua vigência, e sua ausência inviabiliza a progressão até sua realização.

Parties
Agravante: MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (não Retroatividade), Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (não Retroatividade) Unificação De Penas

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Parties

MAURICIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para progressão de regime quando a unificação de penas inclui condenação por crime praticado após a vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 A ausência do exame criminológico inviabiliza a concessão da progressão de regime quando legalmente exigido?
  3. 3 A aplicação da Lei nº 14.843/2024 violaria o art. 2º do Código Penal (retroatividade)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se em circunstância concreta — a reiteração delitiva no curso da execução e a aplicação da exigência de exame criminológico para condenações posteriores a 11/04/2024 — que não foi impugnada nas razões recursais, atraindo a incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal regional e a jurisprudência entendem que a Lei nº 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão em relação a crimes praticados após sua vigência, e sua ausência inviabiliza a progressão até sua realização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.