HC 1074180 - DECISAO

HC 1074180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes, na reincidência e na necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo, em consonância com o art. 112, §1º, da LEP e com a jurisprudência pré-existente do STJ, de modo que a insurgência quanto à suposta novatio legis in pejus não justifica o provimento do writ.

Parties
Paciente: JEMESSON WASHINGTON DE LIMA HORACIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Conforme Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Conforme Súmula 439/stj

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Parties

JEMESSON WASHINGTON DE LIMA HORACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 e discussão sobre novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, em conformidade com Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na gravidade concreta dos crimes, na reincidência e na necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo, em consonância com o art. 112, §1º, da LEP e com a jurisprudência pré-existente do STJ, de modo que a insurgência quanto à suposta novatio legis in pejus não justifica o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.