HC 1077963 - DECISAO

HC 1077963 - DECISAO

Não há ilegalidade a justificar intervenção no habeas corpus porque o juízo de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos constantes da execução (exame criminológico desfavorável, reincidência dolosa, crimes de roubo qualificado com arma, revogação de livramento condicional por novo crime e curta duração da última progressão), e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em sede de writ; portanto o pedido foi indeferido.

Parties
Impetrante: Defesa; Juízo De Origem: Juízo das Execuções; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Revogação De Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Revogação De Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da ordem determinando progressão de regime
  2. 2 Se o juízo de origem poderia indeferir a progressão com base em exame criminológico desfavorável e em elementos objetivos da execução
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a justificar intervenção no habeas corpus porque o juízo de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime em elementos concretos constantes da execução (exame criminológico desfavorável, reincidência dolosa, crimes de roubo qualificado com arma, revogação de livramento condicional por novo crime e curta duração da última progressão), e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em sede de writ; portanto o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.