HC 1077439 - ACORDAO

HC 1077439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via substitutiva de recurso próprio e, embora a Lei n. 14.843/2024 seja novatio legis in pejus e não deva retroagir, permanece a possibilidade de determinação do exame criminológico quando houver fundamentação concreta baseada em peculiaridades da execução. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou prática de falta disciplinar grave (quebra do livramento condicional) e considerou o atestado de boa conduta insuficiente, isoladamente, para aferir o requisito subjetivo, justificando a perícia; não foi demonstrado constrangimento ilegal, nem atraso abusivo na realização do exame.

Parties
Agravante: RODOLFO MARTIN ROIZARENA JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agrav0 Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Bis in Idem, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Bis in Idem Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

RODOLFO MARTIN ROIZARENA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agrav0 Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua irretroatividade (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade e fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via substitutiva de recurso próprio e, embora a Lei n. 14.843/2024 seja novatio legis in pejus e não deva retroagir, permanece a possibilidade de determinação do exame criminológico quando houver fundamentação concreta baseada em peculiaridades da execução. No caso concreto, o Tribunal de origem registrou prática de falta disciplinar grave (quebra do livramento condicional) e considerou o atestado de boa conduta insuficiente, isoladamente, para aferir o requisito subjetivo, justificando a perícia; não foi demonstrado constrangimento ilegal, nem atraso abusivo na realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ (habeas corpus) quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade