HC 1069016 - DECISAO

HC 1069016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, exercendo a possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP), o tribunal reconheceu constrangimento ilegal por condicionar automaticamente a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento genérico na nova lei, e determinou que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Da Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, exercendo a possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP), o tribunal reconheceu constrangimento ilegal por condicionar automaticamente a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento genérico na nova lei, e determinou que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ