HC 1064997 - ACORDAO

HC 1064997 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque inexistiu flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, sendo a determinação fundada em avaliação psicológica anterior desfavorável e em conjunto com o histórico prisional do apenado, o que autoriza o juízo da execução, fundamentadamente, a submeter o sentenciado a novo exame para reavaliação do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: WILLIAN MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Histórico Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta Histórico Prisional

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Parties

WILLIAN MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo com base em avaliação psicológica e histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de utilização de avaliações anteriores e registros pretéritos na aferição do mérito do apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque inexistiu flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, sendo a determinação fundada em avaliação psicológica anterior desfavorável e em conjunto com o histórico prisional do apenado, o que autoriza o juízo da execução, fundamentadamente, a submeter o sentenciado a novo exame para reavaliação do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.