HC 1087017 - DECISAO

HC 1087017 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de crime grave (roubo majorado), reincidência e histórico prisional com faltas disciplinares graves, justificando a exigência de exame criminológico; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, sendo vedado ao writ o revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024366-81.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares Graves, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Graves Livramento Condicional

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Parties

LUCIANO ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024366-81.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária perante o Juízo das execuções

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de crime grave (roubo majorado), reincidência e histórico prisional com faltas disciplinares graves, justificando a exigência de exame criminológico; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, sendo vedado ao writ o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.