HC 1088311 - DECISAO

HC 1088311 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão atacada não indicou elementos concretos da execução nem gravidade concreta do delito, limitando-se a invocar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, a reincidência e a gravidade abstrata, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; assim, afasta-se a exigência do exame e restaura-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: ANTHONY NASCIMENTO ANSELMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus Reincidência

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Parties

ANTHONY NASCIMENTO ANSELMO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se impor exame criminológico para progressão de regime sem motivação concreta?
  2. 2 É possível aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para exigir exame criminológico, configurando novatio legis in pejus?

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão atacada não indicou elementos concretos da execução nem gravidade concreta do delito, limitando-se a invocar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024, a reincidência e a gravidade abstrata, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; assim, afasta-se a exigência do exame e restaura-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem