HC 1049575 - ACORDAO

HC 1049575 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame psiquiátrico complementar ao exame criminológico é válida quando a decisão judicial se fundamenta em elementos concretos da execução penal (por exemplo, histórico prisional conturbado e registro de faltas graves) e quando o exame anterior é insuficiente para formar convicção sobre o mérito do apenado à progressão de regime.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame psiquiátrico complementar ao exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada em elementos concretos da execução penal
  2. 2 Admissibilidade do exame criminológico como meio de formação de convicção para progressão de regime
  3. 3 Requisito subjetivo de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência de exame psiquiátrico complementar ao exame criminológico é válida quando a decisão judicial se fundamenta em elementos concretos da execução penal (por exemplo, histórico prisional conturbado e registro de faltas graves) e quando o exame anterior é insuficiente para formar convicção sobre o mérito do apenado à progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame psiquiátrico complementar ao exame criminológico para fins de progressão de regime.