HC 1087142 - ACORDAO

HC 1087142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio; o cálculo executório adotou a data-base de 05/07/2022 e aplicou as frações legais sobre a pena remanescente conforme art. 112, § 6º da LEP, não havendo dupla exigência nem erro material na alocação do tempo cumprido; e, quanto à ordem de execução das penas unificadas, deve prevalecer o critério cronológico, sendo inaplicável o art. 76 do CP para priorizar pena de crime hediondo quando todas as reprimendas são de reclusão.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Ordem De Cumprimento De Penas, Art. 112, § 6º LEP, Art. 76 CP, Habeas Corpus Não Conhecido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Pena Ordem De Cumprimento De Penas Art. 112, § 6º LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 6º da Lei de Execução Penal e cálculo das frações sobre a pena remanescente
  3. 3 Alegação de bis in idem executório pela reaplicação da fração já satisfeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio; o cálculo executório adotou a data-base de 05/07/2022 e aplicou as frações legais sobre a pena remanescente conforme art. 112, § 6º da LEP, não havendo dupla exigência nem erro material na alocação do tempo cumprido; e, quanto à ordem de execução das penas unificadas, deve prevalecer o critério cronológico, sendo inaplicável o art. 76 do CP para priorizar pena de crime hediondo quando todas as reprimendas são de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.