HC 1095104 - DECISAO

HC 1095104 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, pois a decisão de negar nova progressão baseou-se em faltas graves praticadas durante a execução e no histórico de descumprimento das condições do regime aberto; dada a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus e a jurisprudência que autoriza o juízo das execuções a desconsiderar apenas o atestado administrativo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO CESAR MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

TIAGO CESAR MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, pois a decisão de negar nova progressão baseou-se em faltas graves praticadas durante a execução e no histórico de descumprimento das condições do regime aberto; dada a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus e a jurisprudência que autoriza o juízo das execuções a desconsiderar apenas o atestado administrativo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.