HC 1095243 - DECISAO

HC 1095243 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque a decisão das instâncias ordinárias assentou-se em elementos concretos da execução (parecer criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares e indícios de envolvimento com facção) que indicam ausência do requisito subjetivo; assim, a modificação dessas premissas exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Da Progressão, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Da Progressão Exame Criminológico Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o juízo da execução
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas reabilitadas podem ser consideradas para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto porque a decisão das instâncias ordinárias assentou-se em elementos concretos da execução (parecer criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares e indícios de envolvimento com facção) que indicam ausência do requisito subjetivo; assim, a modificação dessas premissas exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.