HC 1095982 - DECISAO

HC 1095982 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse exaurimento da instância competente e com recurso próprio (agravo em execução) pendente; por isso, a análise das questões foi reservada para o colegiado da origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de impetração contra decisão monocrática (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: ADILSON EDIMAR SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Excesso De Execução, Motivação Das Decisões
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ADILSON EDIMAR SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso e eventual novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que houvesse exaurimento da instância competente e com recurso próprio (agravo em execução) pendente; por isso, a análise das questões foi reservada para o colegiado da origem, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de impetração contra decisão monocrática (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.