HC 1076577 - ACORDAO

HC 1076577 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o histórico prisional recente e concreto do apenado (evasão, faltas disciplinares graves e classificação negativa) demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, e a análise desse requisito abrange todo o período de execução, não cabendo reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Histórico Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, fundado na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional conturbado com faltas graves recentes, evasão e classificação de comportamento negativo, constitui fundamento idôneo mesmo com preenchido o requisito objetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o histórico prisional recente e concreto do apenado (evasão, faltas disciplinares graves e classificação negativa) demonstra ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, e a análise desse requisito abrange todo o período de execução, não cabendo reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.