HC 1096500 - DECISAO

HC 1096500 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão que impôs exame criminológico e manteve o indeferimento da progressão apoiou-se em falta grave remota e na ausência de atividade laboral/educacional, fundamentos considerados inidôneos e perpetuadores; tendo sido verificado o cumprimento do requisito objetivo, afastou-se o constrangimento ilegal e determinou-se a progressão ao regime aberto nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: CAIO CESAR RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para indeferimento da progressão com base em faltas antigas
  3. 3 Valoração da ausência de atividade laboral ou educacional como impeditivo automático

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão que impôs exame criminológico e manteve o indeferimento da progressão apoiou-se em falta grave remota e na ausência de atividade laboral/educacional, fundamentos considerados inidôneos e perpetuadores; tendo sido verificado o cumprimento do requisito objetivo, afastou-se o constrangimento ilegal e determinou-se a progressão ao regime aberto nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a progressão ao regime aberto

Orders

  • Determinar a progressão de regime aberto, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.