HC 1076417 - DECISAO

HC 1076417 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que condicionou a progressão ao exame criminológico sem apresentar elementos concretos extraídos da execução. A realização do exame exige fundamentação individualizada; não é suficiente a gravidade abstrata do delito ou a extensão da pena. Determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação do pedido de progressão com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva de recurso; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de primeiro grau nova apreciação do pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que condicionou a progressão ao exame criminológico sem apresentar elementos concretos extraídos da execução. A realização do exame exige fundamentação individualizada; não é suficiente a gravidade abstrata do delito ou a extensão da pena. Determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação do pedido de progressão com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva de recurso; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar ao Juízo de primeiro grau nova apreciação do pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais, fundamentando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes.