HC 1083608 - DECISAO

HC 1083608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS está amparado em elementos concretos (parecer psicológico/exame criminológico desfavorável) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Parties
Paciente: ADJALMO ANTUNES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus E Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus E Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ADJALMO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico pode justificar o indeferimento da progressão de regime mesmo havendo atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória e probatória do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RS está amparado em elementos concretos (parecer psicológico/exame criminológico desfavorável) que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.