HC 1090211 - DECISAO

HC 1090211 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado, fundamentado na existência de elementos concretos do histórico executório (fugas, descumprimento de condições do regime e regressões), justificou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico, observando-se que a exigência da Lei nº 14.843/2024 é material e não retroage; assim, o pedido de tutela de ofício foi indeferido.

Parties
Paciente: RAY PEREIRA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RAY PEREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação excepcional do exame criminológico sob a legislação anterior
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado, fundamentado na existência de elementos concretos do histórico executório (fugas, descumprimento de condições do regime e regressões), justificou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico, observando-se que a exigência da Lei nº 14.843/2024 é material e não retroage; assim, o pedido de tutela de ofício foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal