HC 1074759 - DECISAO

HC 1074759 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base no não preenchimento do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado, reincidência, faltas disciplinares e hesitação no exame criminológico, impondo necessidade de reexame fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA MATIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA MATIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base no não preenchimento do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado, reincidência, faltas disciplinares e hesitação no exame criminológico, impondo necessidade de reexame fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.