RHC 233137 - DECISAO
Havendo informação de que, na origem, foi concedida a progressão ao regime aberto, o objeto do habeas corpus restou supervenientemente esvaziado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Impetrante: MARCOS ALVES NARCIZO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Via Inadequada, Exame Criminológico, Agravo Em Execução (art. 197 Lep)
Case Brief
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Parties
MARCOS ALVES NARCIZO
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para discutir progressão de regime na execução penal
- 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para análise de progressão
- 3 Via recursal adequada para incidentes da execução penal (agravo em execução, art. 197 LEP)
Ratio Decidendi
Havendo informação de que, na origem, foi concedida a progressão ao regime aberto, o objeto do habeas corpus restou supervenientemente esvaziado, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Orders
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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