HC 1090375 - DECISAO

HC 1090375 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a Lei nº 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico, sua aplicação não pode retroagir para fatos anteriores à vigência da norma (novatio legis in pejus) e que a determinação do exame pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea ao se basear na gravidade abstrata do delito. Assim, constatada ilegalidade flagrante no acórdão estadual, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS RUAN PEREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS RUAN PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigir-se-á exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode a nova exigência ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)?
  3. 3 A decisão que impõe exame criminológico contém fundamentação idônea?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a Lei nº 14.843/2024 tenha tornado obrigatório o exame criminológico, sua aplicação não pode retroagir para fatos anteriores à vigência da norma (novatio legis in pejus) e que a determinação do exame pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea ao se basear na gravidade abstrata do delito. Assim, constatada ilegalidade flagrante no acórdão estadual, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.