HC 1086254 - DECISAO

HC 1086254 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser sucedâneo recursal, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata, reincidência específica e longa pena) são insuficientes e inadequados para exigir perícia complementar, pelo que o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e novo exame foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDGAR COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal; concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que justifica a exigência do exame criminológico (gravidade abstrata, reincidência, longa pena)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser sucedâneo recursal, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata, reincidência específica e longa pena) são insuficientes e inadequados para exigir perícia complementar, pelo que o acórdão que determinou o retorno ao regime fechado e novo exame foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal; concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem, cassando o acórdão estadual e restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto