HC 1091242 - DECISAO

HC 1091242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, é exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade e o writ não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDRADES ACOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo/equiparado, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo/equiparado Tráfico De Drogas Livramento Condicional Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DOUGLAS ANDRADES ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução e seus efeitos sobre penas unificadas
  3. 3 Alegação de violação do título executivo pela alteração da classificação da reincidência na execução (Guia de Recolhimento Definitiva)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), de modo que, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, é exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade e o writ não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.