REsp 2263217 - DECISAO

REsp 2263217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração e para a fixação do regime inicial, quando houve período de liberdade interposto entre a prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva tal período não pode ser utilizado como termo inicial para contagem do lapso aquisitivo de progressão de regime e livramento condicional; assim, deve ser adotada como data-base a data da última prisão do recorrido (13/11/2023).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Recorrido (sentenciado); Defesa: Defesa técnica do recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Provisória, Detração Penal, Data Base Para Contagem De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Provisória Detração Penal Data Base Para Contagem De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Recorrido (sentenciado)

Recorrido

Defesa técnica do recorrido

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do prazo aquisitivo para progressão de regime e livramento condicional quando houve prisão provisória seguida de liberdade provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva?
  2. 2 Se o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas como detração ou também como termo a quo para benefícios da execução penal.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração e para a fixação do regime inicial, quando houve período de liberdade interposto entre a prisão provisória e o início do cumprimento da pena definitiva tal período não pode ser utilizado como termo inicial para contagem do lapso aquisitivo de progressão de regime e livramento condicional; assim, deve ser adotada como data-base a data da última prisão do recorrido (13/11/2023).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Contagem/MG para considerar a data da última prisão do recorrido (13/11/2023) como marco temporal para progressão de regime e concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.