HC 1036339 - ACORDAO

HC 1036339 - ACORDAO

Foi mantido o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.165/REsp 1.972.187/SP) de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que se implementa o último requisito do art. 112 da LEP; quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende cumprido na data do exame favorável, razão pela qual a data da realização do exame constitui a data-base para fins de progressão, e não se pode conhecer de questões não examinadas pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOZIAS GONÇALVES; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo a Quo (data Base), Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tema 1.165
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo a Quo (data Base) Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da LEP +3 more

Case Brief

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Parties

JOZIAS GONÇALVES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para nova progressão de regime corresponde à data do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser considerado cumprido na data da realização do exame criminológico favorável
  3. 3 Se a demora na realização do exame criminológico por digitalização do processo pode ser apreciada pela Corte superior ou configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Foi mantido o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.165/REsp 1.972.187/SP) de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que se implementa o último requisito do art. 112 da LEP; quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende cumprido na data do exame favorável, razão pela qual a data da realização do exame constitui a data-base para fins de progressão, e não se pode conhecer de questões não examinadas pelo tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do Habeas Corpus proferido pela Presidência do STJ