HC 1100180 - DECISAO

HC 1100180 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, a avaliação criminológica de fevereiro de 2025 foi utilizada reiteradamente sem atualização e houve lapso temporal suficiente (mais de sete meses entre decisões) para a realização de novo exame; pela necessidade de contemporaneidade da avaliação técnica para decidir sobre progressão de regime, determinou-se a realização de novo exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Juízo De Execução: 1ª Vara Regional de Execuções Penais de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a realização de novo exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contemporaneidade Da Avaliação, Individualização Da Pena, Prazo Para Nova Avaliação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Contemporaneidade Da Avaliação Individualização Da Pena Prazo Para Nova Avaliação

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

1ª Vara Regional de Execuções Penais de Natal/RN

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do exame criminológico utilizado para indeferir progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização repetida de um único laudo para impedir progressão
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, a avaliação criminológica de fevereiro de 2025 foi utilizada reiteradamente sem atualização e houve lapso temporal suficiente (mais de sete meses entre decisões) para a realização de novo exame; pela necessidade de contemporaneidade da avaliação técnica para decidir sobre progressão de regime, determinou-se a realização de novo exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a realização de novo exame criminológico e a reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução a realização de novo exame criminológico
  • Reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução