HC 1100630 - DECISAO

HC 1100630 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou o indeferimento da progressão em avaliação técnica desfavorável (exame criminológico) e em fatos objetivos (crimes com violência ou grave ameaça, pena a cumprir e falta disciplinar); o exame tem natureza opinativa e o habeas corpus não admite reavaliação do conteúdo probatório, além de matérias não decididas no ato coator (como retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e fixação de prazo para novo exame) não poderem ser conhecidas nesta via.

Parties
Impetrante: JOSE VICTOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Retroatividade Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Retroatividade Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VICTOR SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime fundamentado em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Limites da revisão do conteúdo do exame criminológico em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou o indeferimento da progressão em avaliação técnica desfavorável (exame criminológico) e em fatos objetivos (crimes com violência ou grave ameaça, pena a cumprir e falta disciplinar); o exame tem natureza opinativa e o habeas corpus não admite reavaliação do conteúdo probatório, além de matérias não decididas no ato coator (como retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e fixação de prazo para novo exame) não poderem ser conhecidas nesta via.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.