HC 1070390 - ACORDAO

HC 1070390 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e à Súmula 182 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de ofício.

Parties
Agravante: DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA; Parte Adversa: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS MESQUITA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade/possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e à Súmula 182 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.