HC 639139 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO LEITE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Princípio Da Igualdade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO LEITE SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Pedido de prisão domiciliar em razão de progressão de regime
- 2 Alegada violação do princípio da igualdade
- 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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