HC 640788 - DECISAO

HC 640788 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 627082, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: Rodrigo Aparecido da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação Do Cálculo Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação Do Cálculo Da Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Rodrigo Aparecido da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus e impedimento de reexame (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto do HC n. 627082, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.