HC 604412 - DECISAO

HC 604412 - DECISAO

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual: o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP promoveu o paciente ao regime semiaberto em 22/9/2020 com fundamento no art. 112 da LEP, tornando prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: Alisson José dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

Alisson José dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Prejuízo processual por alteração superveniente do cenário fático (perda de objeto)
  3. 3 Legitimidade da demora na realização de perícia em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do cenário fático-processual: o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP promoveu o paciente ao regime semiaberto em 22/9/2020 com fundamento no art. 112 da LEP, tornando prejudicado o habeas corpus por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de seu objeto
  • Publique-se