HC 533305 - DECISAO

HC 533305 - DECISAO

Verificada a superveniência da decretação de regressão do regime prisional do paciente em razão da prática de falta grave, o pedido de habeas corpus visando progressão de regime tornou-se sem objeto; em consequência, o writ é prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser cassada, nos termos do art. 659 do CPP e do entendimento citado (HC 65.579/MS).

Parties
Paciente: Jefferson Rocha da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5ª RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Writ prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Habeas Corpus Coisa Julgada Falta Grave

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Parties

Jefferson Rocha da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5ª RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de regressão de regime torna prejudicado o pedido de habeas corpus que busca progressão de regime
  2. 2 Se pode ser afastada a exigência do cumprimento de 3/5 da pena prevista para crime hediondo quando a circunstância agravante não consta da sentença condenatória, em respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da decretação de regressão do regime prisional do paciente em razão da prática de falta grave, o pedido de habeas corpus visando progressão de regime tornou-se sem objeto; em consequência, o writ é prejudicado e a liminar anteriormente deferida deve ser cassada, nos termos do art. 659 do CPP e do entendimento citado (HC 65.579/MS).

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ
  • Casso a liminar anteriormente deferida