HC 616875 - DECISAO

HC 616875 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem para integrar a norma e exigir o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Luis Carlos de Moura; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Francisco Xavier Pinheiro Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Aplicação Temporal Da Lei Penal Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Luis Carlos de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Francisco Xavier Pinheiro Filho)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Integração normativa pela analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem para integrar a norma e exigir o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.