HC 630622 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, a Corte reconheceu que houve mudança de orientação jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP) que caracterizou flagrante ilegalidade no acórdão a quo, determinando de ofício que o Juízo da Execução observe a interpretação que admite a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, devendo ser reavaliado o prognóstico de progressão do paciente.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: André Ricardo Rodrigues; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

André Ricardo Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
2 Efeito da reincidência específica vs genérica sobre o cálculo do requisito objetivo
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial