HC 628051 - DECISAO

HC 628051 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a cassação da decisão de progressão, condicionando-a à realização de avaliação psiquiátrica, não se apoiou em fundamentação idônea: a última falta grave ocorreu há mais de sete anos, não havendo elementos concretos e recentes que justificassem a perícia, e ainda existia impossibilidade prática de realização do exame na unidade prisional; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS VICENTE SILVA ou LUIZ CARLOS VICENTE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Faltas Disciplinares, Ressocialização, Motivação Judicial
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Parties

LUIZ CARLOS VICENTE SILVA ou LUIZ CARLOS VICENTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da progressão de regime sem fundamentação idônea
  2. 2 Exigência de exame criminológico/psiquiátrico e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a cassação da decisão de progressão, condicionando-a à realização de avaliação psiquiátrica, não se apoiou em fundamentação idônea: a última falta grave ocorreu há mais de sete anos, não havendo elementos concretos e recentes que justificassem a perícia, e ainda existia impossibilidade prática de realização do exame na unidade prisional; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto restabelecida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Confirmar a liminar.